Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2012

Categoria Legislação QualquerAtaResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012

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Categoria

• Ata 60
• Resolução 1244

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• Vigente 1304

Ano

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• 2014 86
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Pesquisa Avançada

Resolução 100/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/12/2012
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Resolução 99/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/12/2012
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Resolução 98/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/12/2012
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Resolução 97/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/12/2012
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Resolução 96/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/12/2012
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Resolução 95/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/12/2012
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Resolução 94/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/12/2012
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Resolução 93/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/12/2012
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Resolução 92/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/11/2012
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Resolução 91/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/11/2012
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Resolução 90/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/11/2012
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Resolução 89/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/11/2012
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Resolução 88/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/11/2012
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Resolução 86/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/11/2012
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Resolução 85/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/11/2012
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Resolução 84/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/11/2012
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Resolução 83/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/11/2012
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Resolução 82/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/11/2012
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Resolução 81/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/10/2012
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Resolução 80/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/10/2012
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Resolução 79/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/10/2012
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Resolução 78/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/10/2012
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Resolução 77/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/10/2012
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Resolução 76/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/10/2012
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Resolução 75/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/10/2012
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Resolução 74/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/10/2012
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Resolução 73/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/10/2012
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Resolução 72/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/10/2012
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Resolução 71/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/10/2012
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Resolução 70/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/10/2012
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Resolução 69/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/10/2012
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Resolução 68/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/09/2012
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Resolução 67/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/10/2012
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Resolução 66/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/10/2012
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Resolução 65/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/09/2012
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Resolução 64/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/09/2012
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Resolução 63/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/09/2012
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Resolução 62/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/09/2012
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Resolução 61/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/09/2012
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Resolução 60/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/09/2012
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