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• Status: Vigente
• Ano: 2012

Categoria Legislação QualquerAtaResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012

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• Ata 60
• Resolução 1244

Status

• Vigente 1304

Ano

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• 2023 123
• 2022 120
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• 2020 104
• 2019 145
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• 2017 107
• 2016 86
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• 2013 118
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Resolução 100/2012
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Resolução 99/2012
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Resolução 98/2012
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Resolução 97/2012
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Resolução 96/2012
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Resolução 95/2012
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Resolução 94/2012
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Resolução 93/2012
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Resolução 92/2012
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Resolução 91/2012
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Resolução 90/2012
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Resolução 89/2012
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Resolução 88/2012
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Resolução 86/2012
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Resolução 85/2012
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Resolução 84/2012
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Resolução 83/2012
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Resolução 82/2012
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Resolução 81/2012
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Resolução 80/2012
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Resolução 79/2012
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Resolução 78/2012
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Resolução 76/2012
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Resolução 75/2012
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Resolução 74/2012
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Resolução 73/2012
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Resolução 72/2012
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Resolução 71/2012
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Resolução 70/2012
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Resolução 69/2012
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Resolução 68/2012
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Resolução 64/2012
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Resolução 62/2012
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Resolução 61/2012
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Resolução 60/2012
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